Estes Termos e Condições regem a utilização do serviço prestado por Gustavo Coutada Pinto Mateus ("Rinvestoor"), NIF 269535080, com sede em Avenida de São Gonçalo 1596, 4.º Dt.º, 4835-105 Guimarães, Portugal, contactável através de gustavo.rinvestoor@outlook.pt e do telefone +351 915 832 703. Ao utilizar o serviço, o cliente aceita estes termos.
1. Objeto
O Rinvestoor disponibiliza um assistente de inteligência artificial que atende e qualifica os visitantes do site de agências imobiliárias, integrável com o stock e os canais do cliente, prestado em regime de software como serviço (SaaS).
2. Utilização do serviço
O cliente compromete-se a utilizar o serviço de acordo com a lei aplicável e a não o usar para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros. O cliente é responsável pelos dados que carrega e por garantir que dispõe de base legal para o respetivo tratamento.
3. Preços e pagamento
As condições comerciais, incluindo preço e periodicidade de pagamento, são as acordadas na proposta subscrita pelo cliente, incluindo o valor, a periodicidade da faturação e as condições de renovação. Não existe uma tabela de preços pública: cada proposta é feita caso a caso e só produz efeitos depois de aceite pelo cliente.
4. Propriedade intelectual
O software, a marca e todos os conteúdos do serviço são propriedade de Gustavo Coutada Pinto Mateus ou dos seus licenciadores. A subscrição não transfere qualquer direito de propriedade intelectual para o cliente. Os dados que o cliente carrega ou que o serviço recolhe em seu nome continuam a pertencer ao cliente.
5. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por um acordo de tratamento de dados entre as partes.
6. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado tal como está. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total de Gustavo Coutada Pinto Mateus por danos decorrentes da utilização do serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem, e não abrange danos indiretos nem lucros cessantes.
Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem a qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
O assistente é um sistema automatizado e pode produzir respostas incorretas. O cliente mantém a responsabilidade pela verificação da informação transmitida aos seus próprios clientes, designadamente sobre preços, características de imóveis e disponibilidade.
7. Vigência e cessação
As condições de duração e renovação são as previstas na proposta subscrita. Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato mediante aviso prévio, por escrito, de 30 dias.
Com a cessação, o acesso ao serviço termina. O cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, findos os quais estes são eliminados, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.
8. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal determinado pelas regras gerais da lei processual portuguesa.